DIREITOS... PARA QUEM SÃO?

QUEM ESTÁ ACIMA DA LEI?

QUEM VIOLA OS DIREITOS DOS CIDADÃOS?

FACE AO INCUMPRIMENTO DE UM DIREITO ALGUÉM TEM IMPUNIDADE?

PARA QUE SERVEM OS DIREITOS?

SE CONSAGRADOS NA CRP A VIOLAÇÃO DE UM DIREITO PODE SER IGNORADA?

"O pensador

é antes de

tudo dinamite, um

aterrorizante explosivo

que põe em perigo o

mundo inteiro"

NIETZSCHE

Tenho falado muito neste direito - que na minha modesta opinião e salve melhor - é violado de modo grosseiro pela Excelentíssima Senhora Delegada Distrital de Saúde e Presidente das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade Multiusos.

E relembro-o a todas as entidades a quem me dirijo inconformado com o comportamento da Junta Médica que me avaliou, dado que a requeri no propósito de, por estar pior de saúde, e essa situação estar claramente descrita num Relatório de Especialista que apresentei Junto de um outro de outro Especialista no mesmo sentido, e o Excelentíssimo Júri de acordo com a sua consciência (presumo), e conhecimentos (imagino), por entender o contrário, isto é, que eu estava melhor, sem apelo nem agravo, me considerou melhor e em conformidade me baixou o coeficiente de incapacidade.

Além de ter fundadas ideias de que tal avaliação não foi mais que uma coisa para inglês ver, dado que a Excelentíssima Presidente da Junta até tinha conhecimento da necessidade que possuía para obter mais alta valoração - a que correspondia a pior situação de saúde - a sorrir e sem qualquer sensibilidade me despachou.

A outros, por exemplo, foi dada a hipótese de em dois ou três dias apresentarem documentação mais precisa ou em falta. Tenho testemunhos disso. E nem vou contra é uma demonstração de humanidade. Mas logo eu, que nem quero ser distinto dos outros, e trabalhei naquela organização 40 anos, e que possuía uma quantidade de Relatórios do meu Especialista pois periodicamente me submetia a Juntas Médicas em Évora, e andava a tratar da minha aposentação por invalidez, apenas encontrei tolerância zero. O Excelentíssimo Júri nem me pediu qualquer Relatório ou Exame auxiliar de diagnóstico. O Excelentíssimo Júri transformou-se apenas numa sórdida arma de vingança. Não foi humana. Tratou-me como igual de forma desigual a outros doentes, e com isso me prejudicou em termos de saúde e de dinheiro.

Mas não contente com a vergonhosa acção praticada Suas Excelências continuaram a prejudicar-me, propositadamente, como vingança, ou como divertimento ou pior ainda, com masoquismo diabólico.

É que a Excelentíssima Presidente das Juntas Médicas quando a tive de procurar, pois não se digna responder a cartas de doentes, nem para esclarecer dúvidas, nem para aclarar situações ou simplesmente informar, disse-me que se entregasse um novo Relatório do especialista tudo se resolveria. E começou aqui a segunda fase da farsa. Da vingança. Da brincadeira com um homem de 60 anos. Eu, a necessidade era imperiosa, fui ao meu especialista pagando consulta pois tinha pressa, obtive um Relatório mais minucioso, que a Senhora Presidente do Júri de Juntas Médicas recebeu das minhas mãos, junto de novo Relatório de outra especialista. E me dizendo que estavam bem, me virou as costas e se dirigiu para o Gabinete onde se realizam as Juntas Médicas.

Inocentemente pensei que Sua Excelência levara os documentos para proceder a alguma recomendação. Ainda não possuo o don da adivinhação, imaginei feliz que se reparava um erro imenso, e me sentei à espera. Depois me informaram que não seria feito nada naquele dia, que depois me telefonariam, estivesse tranquilo. Mas ainda tive de voltar a mandar nova carta, com o sucesso da anterior, nada de resposta, e fui de novo procurar sua Digníssima Excelência, que mal encarada me disse não ter tempo nesse dia. Saltou-me meia tampa e perguntei zangado; "quando?...." Sua Excelência respondeu; "ESPERE". E eu gritei furioso que ia reclamar. E sua Excelência de costas viradas para mim disse; reclame. Ainda gritei que o que me estavam a fazer era uma afronta, uma descriminação, mas a Senhora eclipsou-se e eu saí porta fora descontrolado.

O tal papelinho que a Senhora Doutora me disse que iria resolver o problema, e que me custou uma consulta privada, perdeu entretanto a validade - puxaaaaaaaaaa o que é isto de esperar - que era de seis meses.

Agora já não espero mais, apesar da Excelentíssima Senhora Doutora, por fim, numa carta traiçoeira, por isso ela a enviou, e com intenções de que só posso desconfiar, volta-me a pedir novo papel... É mesmo gozar com o doente. Ela deve ter trocado minha doença. Eu só sou louco, não sou estúpido. E, para ir na conversa de quem já me enganou, só mesmo um estúpido. E se ela me engana a mim, quantos mais não enganaram já? Quantos direitos não foram já violados? Quantos casos de descriminação não existiram?

Por isso abandonei o meu Processo de Avaliação de Incapacidades, para mim tal gente não me oferece a mais pequena garantia de ter condições para lidar com pessoas, muito menos com doentes. Nem os quero ver na frente. Mas uma coisa eu vou fazer, É minha bandeira: vou lutar até ter forças, até às últimas consequências contra esta armada do mal que se julga invencível. E é a pensar que gente desta avalia doentes, que possui um poder discricionário que parece insidicável, que vou travar aquela que me parece ser a última guerra da minha vida. Já travei maiores. Perdi algumas, Outras ganhei. Mesmo nos tribunais. Deus estará por mim enquanto tento fazer valer direitos ultrajados a cada dia, A constituição que é a Bíblia da República Portuguesa é levantada, para que a vejam, a respeitem, e cumpram de acordo com o que estabelece. E a Justiça se for efectiva os cidadãos sentem mais segurança quando se defrontam com os poderes tirânicos do mal.

vale a pena transcrever mostrar de novo (o pior cego é o que não quer ver) o:

art. 22.º da CRP:

(Responsabilidade das entidades públicas)

O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação de direitos, liberdades ou garantias ou prejuízo para outrem.