huuummmmmmm...
TEMOS DE ENCONTRAR OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
PARA ISSO SERVE O DIREITO
QUE SEMPRE É O CONTRÁRIO DO TORTO
E VENENO PARA QUEM BRINCA EM SERVIÇO
O funcionário que, (...), abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção... ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
in Código Penal Português
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