...SENHORES DOUTORES SE SÃO AUTORIDADES
UM POUCO DE LEGALIDADE RECOMENDA-SE
AUTORIDADES SEM LEI, O QUE PODEM SER?
FORAS DA LEI USURPANDO PODERES?
CÓDIGO
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
A declaração de nulidade, a anulação e a
revogação na revisão do CPA
• Anulação
Ato que reconhece existência de uma invalidade de outro ato, que não
se inclua nos casos especiais de nulidade do artigo 161.º PCPA (artigos
163.º-1 e 165.º-2 PCPA);
Em regra, destruição de efeitos produzidos com eficácia retroativa. Ato
anulável produziu efeitos até à anulação, mas efeitos são anulados (artigos
163.º-2 e 171.º-3 PCPA);
Ato pode ser anulado por órgão administrativo ou pelo tribunal (artigos
169.º-3 a 6 PCPA e artigo 95.º CPTA).
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