AO DELITO CORRESPONDE AS PENAS, ISTO, NUM ESTADO DE DIREITO

A ULSNA, E.P.E.

ENQUANTO ENTIDADE QUE TUTELA

A USP DE PORTALEGRE

O QUE FEZ 

PERANTE A RECLAMAÇÃO

DE MAUS ACTOS MÉDICOS

E

TRATAMENTOS FORA DA LEI

COM OS DOENTES

SUBMETIDOS A JUNTAS MÉDICAS?

Num Estado de Direito há uma valoração da lei, da justiça, do direito, acautelando-se que a vida em sociedade seja pautada por boas práticas, princípios e regras claras e transparentes que condicionam o anterior livre arbítrio do poder da administração e seus dirigentes e funcionários, que deixa de ser um acto insindicável e munido de poder próprio incontestável, para se tratar tão só de acto sujeito a regras e que se subordina à lei, garantindo-se assim, a protecção aos administrados perante uma autoridade tirânica e absoluta. 

No quadro legal português tem sido feito um esforço para aproximar a Administração Pública dos administrados, onde se procura garantir que a relação entre as partes, e dado as diferenças que apresentam sejam alvo de regras, procurando garantir aos cidadãos direitos de acesso à informação, de participação nos actos ou processos administrativos, seja garantida celeridade no tratamento de conflitos entre administrados e Administração Pública, e se obrigue a Administração a assumir a responsabilidade civil e criminalmente por actos ou omissões que resultantes de actos dolosos resulte prejuízo ao cidadão,

A Constituição da República Portuguesa garante no seu art. n.º 22 a Responsabilização da Administração Pública (Estado) face aos cidadãos, o Código do Procedimento Administrativo foi criado tendo por objectivo criar regras claras e transparentes a serem respeitadas pela Administração Pública no s procedimentos, nos processos e nos actos administrativos, estabelece prazos, formas de reclamações, e tramitações processuais nos casos entre cidadãos e a Administração. O Livro Amarelo foi criado para que as reclamações dos administrados chegassem aos Órgãos de Poder, e desse modo fosse possível conhecer o que ocorre no universo da Administração Pública, serem conhecidas as soluções encontradas, os procedimentos efectuados, e se pudesse acautelar que actos ou comportamentos censuráveis deveriam ser evitados.

Reclamei no Livro Amarelo de uma Junta Médica que na minha opinião, e depois de passar por tudo o que decorreu em seguida, no mínimo fraudulenta, que pode mesmo, desde que a matéria em apreço caia no elenco da matéria penal, havendo dolo, premeditação e conhecimento do prejuízo que o acto ia causar, tratar-se de crime, sendo susceptível de procedimento civil e criminal por acto doloso. Em boa verdade, e não se trata de um erro, o Meritíssimo Júri das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidades Multiuso, desceu a valoração da incapacidade do reclamante, quando os documentos médicos precisamente correspondentes aos itens onde se verificou aquela diminuição, enunciavam o doente encontrar-se pior. Foi um acto médico duvidoso.

Reclamação enviada admitindo tratar-se de erro, ficou sem resposta o que é uma característica das nossas entidades da área da saúde que não respeitam os utentes, não respeitam os princípios que norteam a Administração Pública, e não servem de exemplo. Há mesmo quem defenda que tal silêncio, é somente um modo eficaz de ignorar o assunto, é a protecção da hierarquia ao inferior ou subalterno, é um atentado contra o Estado de Direito, é um conluio.

Em boa verdade, tive de contactar directamente a Senhora Presidente das Juntas Médicas que me disse ter o Júri fundadas dúvidas, achando o reclamante melhor - ultrapassando em sabedoria os relatórios dos especialistas, não fazendo qualquer sentido ter ou não os ter, pois o Júri tem outros métodos, que não enuncia, secreto, de avaliação. E disse que tudo se resolveria com um relatório novo mais pormenorizado. O que o reclamente fez de imediato, foi entregar em mão à Excelentíssima Presidente, e a viu virar-lhe as costas depois de dizer que tudo estava bem. Passados uns meses tudo continuava igual. Só obtinha de Sua Excelência e para isso tinha de ir à Unidade de Saúde Pública,  a resposta, hoje não posso, espere. Tanto espere fez mesmo que lhe tenha dirigido uma nova carta pedindo que me definisse o alcance do espere em termos de facto e de direito. Sem resposta.

Reclamei e enviei exposições a tudo o que era entidade pública, desde Sua Excelência O Senhor Presidente da República, o Senhor Presidente da Assembleia da República, O Excelentíssimo Primeiro-Ministro, O Provedor de Justiça, vários Ministros, Secretários de Estado, Directores Gerais, e apesar de conhecer a música por tantos anos de ligação com estes métodos e práticas, foi só chegar à hierarquia e região, tudo caiu no silêncio, na escuridão, nada de respostas, silêncios. É o país real que não funciona, quando chegamos à quinta de cada um manda quem está lá dentro, as leis não entram, os amigos protegem-se, os cidadãos só aparentemente são iguais, há castas, do partido, amigos, compadres e a troca de favores.

O Presidente da ARSA - Administração Regional de Saúde do Alentejo, lá me enviou uma carta, quando é para aligeirar a carga, sempre escrevem, informando-me que a Entidade que tutelava a Unidade de Saúde Pública de Portalegre era a ULSNA, E.P.E.

Até que enfim, havia alguém com responsabilidades a quem apresentar reclamações, exigir actuações, apresentar queixa se em inépcia nada faz. E começo perguntando:

- O Reclamante foi convocado para prestar declarações ou a sua queixa que não é coisa fácil nem simples se resume ao espaço reduzido do Livro Amarelo?

- Foi levantado algum processo de inquérito ou averiguações Á Excelentíssima Senhora Delegada de Saúde distrital e Membros do Júri da Avaliação de Incapacidades?

- Tendo se efectuado alguma coisa, não se deveria comunicar ao reclamante onde pára o Processo, onde anda o livro Amarelo e o estado em que se encontra o Processo?

- Houve alguma peritagem avaliando os relatórios dos médicos especialistas, os que determinaram a incapacidade de 0,630, com os novos relatórios que determinaram uma descida para 0,604.

Os médicos da Junta Médica continuam a fazer Juntas Médicas recaindo sobre eles suspeitas de falta de igualdade e más práticas no desempenho da sua missão?

- Foi levantado algum Processo Disciplinar?

- A ULSNA, E.P.E. pensa tomar alguma decisão de forma a que o reclamante possa apresentar queixa, se for caso disso, no competente Tribunal Civil e Criminal da Comarca de Portalegre?

- Era bom termos uma ideia, mesmo pálida, de que esse Organismo fez alguma coisa ou nada fez. Para se avaliar o seu grau de culpa no andamento do processo e nos prejuízos causados ao reclamante.

Por último aconselho vivamente o cumprimento da lei, dos prazos, da informação aos interessados, e o respeito pelos cidadãos, tratando-os de modo a que julguem serem iguais. Se a mim, com 40 anos de casa, de trabalho, com a frequência do 4.º ano de Direito e anos de dirigente sindical me fazem este verdadeiro atentado por vingança pessoal, não posso nem imaginar o que se não tem feito naquela Unidade de Saúde Pública, por isso continuarei solicitando uma auditoria àquele serviço, pois quem mente a um, mente a todos, quem engana um engana o mundo inteiro.

A bem da verdade, da justiça, e dos utentes. (da mesma maneira que não pretendo receber o dinheiro que me é devido pelas ajudas de custo e deslocações a Juntas Médicas, também não pretendo ser avaliado mais por médicos do tipo daqueles que vi na Junta onde me fizeram uma atrocidade gigantesca. Nem os quero ver. Trata-se de gente muito duvidosa, com métodos muito questionáveis e nada claros. Quantas pessoas terão sido também enganados por eles? Os doentes, fragilizados, débeis, abatidos, desconhecedores dos direitos e do que têm direito... O assunto é muito delicado. E ainda vai dar muito que falar. Eu não vou desistir, nem seja a última coisa que faça na vida. Nada quero para mim. Mas quero que nesta terra onde a democracia parece não ter entrado, se venha a ter iedalização de justiça, se acredite no que se faz, que as pessoas sejam tratadas com dignidade, e que sejam chamadas à responsabilidades, sejam castigados ou julgados os que oprimem, são tiranos, agem acima da lei, e prejudicam os mais necessitados.

Deus nos ajude.