QUANDO VIOLAM MEUS DIREITOS, LIBERDADE E GARANTIAS

 OS MÉDICOS QUE ME FIZERAM 

 A JUNTA MÉDICA FRAUDULENTA 

 NA UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DE  PORTALEGRE

 - MESMO SE JULGANDO ACIMA DAS LEIS - 

TÊM QUE OBSERVAR O QUE A 

Constituição da República Portuguesa

ESTABELECE E ME PROTEGE

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

PARTE I
Direitos e deveres fundamentais

TÍTULO I
Princípios gerais




[...]

Efectivamente, dispõe o artigo 22.º do diploma fundamental que: “O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”. Daqui decorre um direito fundamental dos particulares à reparação dos danos, que se configura como um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias.

Por outro lado, o artigo 268.º, sob a epígrafe “Direitos e garantias dos administrados”, diz-nos que: “ É garantida aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas.” Podemos dizer que as exigências constitucionais se resumem a um regime da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas no exercício de todas as suas funções e não apenas no da administrativa, consagrando ainda a regra da responsabilidade directa, objectiva e solidária daquelas.

Naturalmente, a CRP deixou ao legislador ordinário a concretização dos vários pressupostos da responsabilidade, de molde a tornar o artigo 22.º exequível. Mas estabelece desde logo um claro regime a que a lei ordinária não tinha dado ainda integral satisfação.

A circunstância de o referido artigo 22.º constar do Título I da Parte I da CRP – Direitos e deveres fundamentais – corporizando uma garantia institucional do particular perante as entidades públicas, mostra-nos que a responsabilidade destas é uma peça fundamental de um mais alargado sistema de protecção constitucional do particular perante os poderes públicos e obriga a determinadas tomadas de posição quanto ao seu alcance e conteúdo, em ordem a honrar o respectivo sistema constitucional.

A jurisprudência tem considerado que o artigo 22.º é uma norma directamente aplicável, cumprindo aos tribunais a sua implementação tendente a assegurar a reparação dos danos resultantes de actos lesivos de direitos, liberdades e garantias ou dos interesses juridicamente protegidos dos cidadãos – Acórdão do STJ de 08-09- 2009, Processo n.º 368/09.3YFLSB. Nesta linha, refere o Acórdão do mesmo Tribunal, de 22-01-2008 (Processo n.º 2381/07) que “O artigo 22.º da CRP estabelece o princípio geral da responsabilidade civil directa do Estado, enquanto o artigo 27.º da CRP alarga essa responsabilidade em especial ao exercício da função jurisdicional, impondo o dever de indemnizar aquele que for lesado por privação ilegal ou injustificada da liberdade.”

Torna desde logo claro que o Estado e demais entidades públicas se reconhecem responsáveis perante os particulares pelos danos que causem, seja a que título for, em qualquer dos respectivos direitos fundamentais, colocando para tal o respectivo património à disposição daqueles, de modo a ressarci-los adequadamente.

[...]

SENHORES DOUTORES, NÃO RESPEITAR A LEI É UM MERGULHO NO ESCURO

ORA VEJAM...

TÊM LIMITES NA VOSSA ACÇÃO

NEM TUDO O QUE QUEREM PODEM FAZER

E ESTÃO SUBORDINADOS À LEI

TEM DE RESPEITAR 

O

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

DELÍRIOS ODIOSOS PARA DOENTE IMBECIL

RESPOSTA DO PODER CRIADOR DA INJUSTIÇA

A UMA PROPOSTA DE DIÁLOGO E CONSENSO

DE UM DOENTE SUBMETIDO A JUNTA MÉDICA

NA UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTALEGRE

SOBRE UM ACTO ILEGAL, IMORAL E DESUMANO

QUE DELIBERADAMENTE FOI DECIDIDO

COM O FIM DE CAUSAR DANOS

COMO EFECTIVAMENTE VEIO A CAUSAR

  I V  

(...continuação)

As forças em luta são tão diferentes, as suas forças em nada se equivalem que é quase miserável e absurdamente ignóbil olhar a teimosia dos médicos em defesa do seu acto ilegal, desumano e cruel, a cegueira que os faz adoptar, alimentar e afinal defender a injustiça, a vingança, o mal, só porque sentem-se poderosos e acreditam que tudo podem fazer, que estão acima da lei, e que a consequência natural do seu acto incompetente, pouco inteligente e vil, é o doente aceitar, curvar-se perante eles, até possivelmente querem que o mesmo lhes peça desculpa e lhes ofereça, como reparo, um "souvenir" no Natal.

Fiz há poucos dias uma última proposta à Excelentíssima Senhora Presidente das Juntas Médicas de Incapacidade e Delegada Distrital de Saúde Pública, Dra. Margarida Saudade e Silva (Castelo de Vide), para colocarmos a inteligência a e lei ao serviço do bom senso e da boa vontade, e encontrarmos uma solução para a insana e ilegal decisão que me aprontaram que mais parece um ataque contra um cão raivoso que põe em causa a vida e o bem estar de uma comunidade inteira.

E eu sou apenas um ser humano. O que se me fez não se faz aos animais. Faz mais de dois anos que pareço cumprir uma condenação por acto que desconheço, sem julgamento, sem qualquer fundamento, apenas por livre e decidida vontade de seres que deveriam, além de cumprir com a sua missão, cumprir os deveres a que estão obrigados, e possuir sentido de moral, de ética, de responsabilidade e de humanismo. 

Recebi a resposta a todo um acervo de documentação e onde, racionalmente e com fundamentos legais e administrativos, solicito e apelo ao humanismo da Excelentíssima Senhora Doutora, lhe peço mais uma vez para que o diálogo e o discernimento ao serviço da verdade, encontrem um modo de chegarmos a um acordo justo, para terminar com um hediondo flagelo. 

Sua Excelência não contra argumenta, não justifica, não aborda qualquer assunto que eu explano. Sua Excelência com uma frieza pouco humana e estranha diz-me cruelmente:

"Em resposta à sua carta (...), informo que esta junta respondeu a todas as entidades que lhe solicitaram informação.
Mais informo que para reavaliação do seu caso terá que requerer novamente junta"

É com efeito uma belíssima resposta de uma pessoa pouco saudável, pouco humana, pouco inteligente para uma pessoa que se crê imbecil. Mas eu, com a graça de Deus, não tenho nada de imbecil. Eu tenho um conjunto de doenças, sendo as mais lesivas do foro da saúde mental, mas isso não faz de mil nem estúpido, nem imbecil. Uma médica, uma julgadora das incapacidades humanas que confunde estas matérias é a prova cabal de como a saúde anda à deriva  nas mãos de gente sem  competência. É inquietante. O doente é tratado abaixo de cão, não tem dignidade, não é pessoa, pode pisar-se, pode ser joguete, pode fazer-se dele palhaço de circo.

Ainda não conseguir discernir - e aqui a Senhora Doutora pode ter razão, - talvez eu seja curto de ideias, o que pretende quando me diz que respondeu (mas não diz o quê nem como), às entidades que lhe solicitaram informação (mas não diz quais).

Quando todo o mundo percebe que se manda o que se quer - os documentos que esclarecem toda a VERDADE, que houve FRAUDE não foram enviados, (pelo menos o Senhor Provedor de Justiça disse-me que os não recebeu)

Eu não tenho problemas em informar toda a gente, e publicitar os documentos que explicam eu estar pior e que levaram estes Doutos médicos - se o são - a baixar-me a incapacidade por me pensarem melhor. Eu acreditava que as Juntas Médias eram actos sérios, com regras, com exigências, não pensava que os doutores tinham o poder discricionário, de contra os relatórios dos especialistas constantes do processo, decidirem por pensamentos, ou por razões desconhecidas da própria racionalidade. Débeis pensamentos de gente pouco competente só podem gerar injustiças e atrocidades gigantescas. Daí existirem regras, leis e normas para condicionar os desvios...

Grande tiro no pé... quem faz asneira já não consegue acertar uma para endireitar o que nasce torto. 

Depois, Sua Excelência responde-me com uma bondade enternecedora, mas para imbecil crónico, para reavaliar o meu caso - que foi uma atrocidade sua e dos médicos do Digníssimo Júri praticada há mais de 2 anos e que me tem causados danos enormes e de todo o tipo - tenho de requerer novamente Junta.

Esta resposta explica tudo o que de pior existe na natureza humana. Alguém faz a ilegalidade, a desumanidade, o mal, e assim destrói a vida de um ser humano, durante dois anos sabe que o está a prejudicar, a atormentar, a tirar-lhe o direito a uma vida digna e com paz, e quando a vítima, uma vez mais vem apelar ao seu humanismo, à sua boa vontade, não para me dar nada, mas para repor o que me tirou, manda-me requerer tudo de novo.

Isto é brincar com as pessoas. É uma indignidade. Como pode uma pessoa destas desempenhar cargos onde se exige critério, conhecimento, rigor, isenção, humanismo? Uma pessoa destas destrói gente. Uma pessoa destas é um cancro social, uma mancha no que deve ser, é um ser pródigo em fazer mal aos outros. Só os monstros vivem e se alegram com a desgraça dos outros. 

E, temos de ver o alcance da canalhice, Sua Excelência com a sua resposta, que só pode ser mesmo dirigida a um animal ou um ser que vive num mundo que não existe, propõe:

- Que me esqueça do acto ilegal que ela e a sua equipa de médicos me fizeram. Que aceite. Esqueça.

- Que esquecendo a Junta Médica absurda e vil, anule as suas implicações e responsabilidades, aceitando e legitimando um novo acto de verificação de incapacidades.

- Que aceitando uma nova Junta Médica não possa mais reivindicar os danos que me foram causados e são muito expressivos a todos os títulos. Isto é, com uma inocência demoníaca, Sua Excelência diz-me que fique com os prejuízos que me causou e não proteste. Que me cale.

- E por fim, Sua Excelência ultrapassa mesmo o inimaginável. Ela quer-me de novo para uma nova peritagem. Com que intenções. Obviamente já está tudo estudado faz muito tempo. Vão reparar e tentar que o silêncio invada todo este campo imenso de trafulhices? Ou vão estudar meticulosamente um processo de dar um aspecto legal a uma apreciação que possa justificar a anterior?

Toda a gente sabe - e quer conhecer melhor - o que rola em redor das juntas Médicas da Unidade de Saúde Pública de Portalegre. A verdade, façam a auditoria independente que eu pedi, façam uma rigorosa inspeção, analisem os processos que tiveram incapacidades e aqueles a quem as mesmas foram negadas. Todas as pessoas merecem saber o que se passa num Serviço que deve existir para servir o bem comum, e não para satisfazer egos, vinganças incompetências e outras coisas que o poder público deve apurar.

Os doentes devem ser protegidos. Saber se a Unidade de Saúde Pública é de confiança é um imperativo. Lutar por isso, pode ser obsessão, pode ser doença, pode ser a minha morte. Pode.

Mas há coisas porque vale a pena morrer.

...(continua)

VAI A UMA JUNTA MÉDICA DE INCAPACIDADE A PORTALEGRE?

É DOENTE VAI SUBMETER-SE A UMA JUNTA MÉDICA?

ACHA QUE TEM CONDIÇÕES

PARA TER UM ATESTADO DE INCAPACIDADE MULTIUSOS?

MAS SEM EXPLICAÇÃO NÃO LHE É ATRIBUÍDA?

CONTRA A EXPECTATIVA SAI INSATISFEITO?

VAI RECLAMAR NO LIVRO AMARELO?

RECLAMAR NO LIVRO AMARELO 

É ABSOLUTAMENTE INÚTIL

SE TIVER RAZÃO NINGUÉM LHA VAI DAR

É PERDER TEMPO!


EU RECLAMEI HÁ MAIS DE 18 MESES

E NEM DECISÃO NEM QUALQUER INICIATIVA

NADA DO QUE A LEI PREVÊ FOI FEITA




CONSELHO: EM CASO DE DÚVIDA RECLAME SEMPRE

MAS RECLAME HIERARQUICAMENTE

E OLHE OS PRAZOS

CUIDADO, NÃO SE DEIXE ENGANAR

NÃO PERCA TEMPO

NÃO ANDE DE ENGANO EM ENGANO


JÁ PEDI UMA AUDITORIA A ESSE SERVIÇO

NINGUÉM FAZ


TODO O CUIDADO É POUCO


EU VOU DESLINDAR O QUE LÁ SE PASSA



DÚVIDAS, QUEIXAS, CONSELHOS, CONTACTE-ME:

91 660 19 74

EU ESTOU A ORGANIZAR UM TRABALHO

E TODAS AS INFORMAÇÕES

SERÃO ESTUDADAS


É IMPORTANTE PERCEBER O QUE SE PASSA

NA UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTALEGRE

E O QUE ACONTECE COM AS JUNTAS MÉDICAS

OS CIDADÃOS TÊM DIREITO A SABER

OS CIDADÃOS TÊM QUE CONHECER A VERDADE

COOPERE...

DOMINGO - O POVO DESCANSA

VAMOS ESPERAR...

Admitindo como verdade a famosa história de Pandora, que ao abrir a caixa proibida se soltaram de imediato todos os males sobre a terra, apenas conseguindo reter um dentro da caixa por reagir rápido e conseguir fechar a tampa; a esperança.

Talvez seja por isso ou reflexo do impacto dessa história da mitologia Grega nas nossas vidas que é usual ouvir-se que a esperança é a última a morrer, ou, enquanto à vida há esperança.

Pois bem, ando stressado, nervoso, mal posso estar quieto como se estivesse possuído de um motor dentro de mim sempre aos solavancos. E no meios de uma confusão de sentimentos, conflitos entre certezas e incertezas, entre o racional e o impróprio para pessoas, entre o certo e o torto. Até nos ditados populares e nas definições técnicas encontro conflitos que me tornam inseguro, e fazem com que a minha espera, que deveria ser tranquila, se tornasse um autêntico formigueiro que percorre sem cessar todo o meu corpo, e um turbilhão de nuvens ora brancas, ora negras que atropelam sempre velozmente a minha alma.

Espero a resposta da carta que enviei à Excelentíssima Senhora Doutora Presidente das Juntas Médicas de Incapacidade para efeitos fiscais. E quem espera desespera, diz o povo. E bate certo ando numa convulsão, numa luta interior, num desespero, que me obstaculiza a acção, nada fazendo, me tira o sono e a serenidade não podendo descansar nem dormir, me trás excitado, sôfrego, inquieto, mesmo que reconheça em tudo isto um exagero precipitado que me vai dilacerando o espírito e castigando o corpo.

A carta, que em minha opinião vai solucionar o problema existente, ou a injustiça feita, vai no seu curso normal, e não posso estar à espera de milagres quando a razão me dita que todo este procedimento, tem regras, tem tempo de espera, terá ponderação, eventualmente ainda vai ser analisado pelos três médicos que compõem a Junta Médica, e só depois receberei a resposta. Para mais, eu até sei que Sua Excelência a Senhora Doutora Presidente das Juntas Médicas a maior parte dos dias nem está em Portalegre. Tudo fundamentos claros e óbvios que justificam que esta minha carta cheia de fé e de boas intenções, não se trata de uma carta vulgar que seja ao destino e cuja resposta regressa na volta do correio.

E ainda há um factor a considerar, ou dois, a morosidade com que a Administração Pública decide qualquer coisa que seja para dar, seja direito, seja um serviço, seja pagamento, - tenho o exemplo campeão, deve ter mesmo um dos recordes nacionais, que esperei 3 anos para receber meia dúzia de patacos em despesas resultantes de um acidente em Serviço, quando algumas vezes esse pagamento é feito na própria semana, ou leva um punhado de dias - e também não podemos ignorar que estamos no Alentejo, entre alentejanos puros ou adaptados, que sempre aderem a um movimento seguro, meditado, reflectido, ponderado, para levantar, e depois fazem mais uma série de rituais para começar a fazer alguma coisa, que dá um trabalhão imenso e que para ser feita na perfeição, exige mais pensamentos, buscar ideias, ver em manuais, decisões, doutrinas, e depois, passam tudo a rascunho, e a limpo, e lêem várias vezes buscando erro ortográfico, erro da construção da frase, a pontuação, a adjectivação, e finalmente, tudo feito, vai ainda dar uma ou duas voltas antes de cair de volta do correio.

Mas estou como diz o outro, enquanto há vida há esperança. E mesmo que não seja muita, sempre fica alguma enquanto bate o coração. Vamos esperar. Tudo se vai resolver. Se Deus quiser.