Enquanto funcionário do Ministério da Saúde, onde iniciei funções em Dezembro de 1975, algo me ficaria sempre retido na lembrança, e ainda hoje recordo como algo assinalável, progressista, avanço nos direitos das pessoas e na universalidade, algo que demonstrava o cuidado do estado português no acesso à saúde de todos. O celebérrimo Despacho de 20/07/78. Não um sem número de vezes carimbei impressos em vigor nos postos médicos e depois centros de saúde, certificando, desse modo, um direito inquestionável a todos aqueles que aos serviços de saúde se dirigiam e não tinham qualquer regime de proteção social.
Hoje, mais de 50 anos volvidos fico estarrecido. As televisões mostram Portugal abrindo as portas aos refugiados da Ucrânia, e nós mesmos estamos a receber trabalhadores estrangeiros, refugiados de outros pontos do globo, gente essa, que em reportagens que a nossa televisão mostrou, por este ou outro motivo, absolutamente fútil, ficam impedidos de receber assistência médica. Aguardam o SEF que está entupido, aguardam este ou aquela formalidade. Há dias uma mãe ucraniana que teve um filho em Portugal não tinha direito à assistência médica. Como seria fácil, é pura questão de bom senso, e de vontade, o Governo poderia emitir um DESPACHO semelhante, e desse modo, assegurar a universalidade nos cuidados médicos enquanto boa parte dos que recorrem aos serviços de saúde e não são atendidos, aguardam por procedimentos burocráticos, a que o estado português, por natureza, é incapaz de ter a celeridade recomendável no nosso tempo.
O nº 6, alínea a) do referido despacho determinava o seguinte:
"Os estratos populacionais não abrangidos por quaisquer esquema na proteção da doença são desde já integrados, com um estatuto especial, nos Serviços Médico-Sociais."
Mais de 50 anos e o tempo volta paulatinamente para traz, para os tempos que a Revolução pretendeu apagar da memória e da vida dos portugueses e de todos que neste país viviam. Tudo parece encaminhar-se nesse sentido. Ao contrário deste meio século que passou não temos médicos, não temos urgências, não temos especialistas, os dirigentes de serviços de saúde demitem-se, os tempos de espera são desumanamente elevados e as respostas aos cidadãos perdem qualidade. Os governos parecem mesmo apostados em dar de barato à iniciativa privada o que deveria assumir. Nem mesmo tenta competir. Abandona, lava as mãos como Pilatos. Grande parte da população portuguesa tem perdido de modo mais que criminosos e irresponsável direitos que já teve. Não se tratará apenas de falta de competência, que é gritante, ou de laxismo e inépcia. Há com certeza muitos outros interesses ocultos a pulular por detrás de tudo. Com certeza.
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